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O Ministério da Justiça preconiza, para 2010, a simplificação e desburocratizar os serviços do Registo Predial, para responder de forma célere ao cadastro de um milhão de casas, no âmbito do programa de Governo no domínio da habitação.
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O acesso do cidadão à justiça e ao direito é uma das condições básicas para a realização efectiva dos direitos fundamentais do homem, pressupondo regras jurídicas claras, justas e eficazes, considerou hoje, quinta-feira, em Luanda, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Manuel Vicente Inglês Pinto.
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A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, fez saber sábado, nesta cidade, que o sector que dirige está a trabalhar afincadamente para a informatização de todos os tribunais do país, com vista a prestar um melhor serviço à população.
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A tramitação processual de registo predial será mais célere, nos próximos tempos, pela modernização dos serviços e apetrechamento em meios técnicos da Conservatória correspondente, segundo revelou à Angop a responsável da sua 1ª Secção, Beatriz Catumbela.
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O registo predial é uma obrigação pública destinada a regular a situação jurídica dos bens imóveis, com vista a assegurar a sua utilização e, ou, transação, explicou a responsável da 1ª Secção da respectiva Conservatória, Beatriz Catumbela.
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