Depois de algumas semanas de discussão na especialidade, a Assembleia Nacional aprovou ontem o novo Bilhete de Identidade.

O juiz presidente do Tribunal Provincial de Luanda (TPL), Augusto Escrivão, disse, em Luanda, que a instituição que dirige julgou, durante o primeiro trimestre do ano em curso, mil e 567 processos.

As decisões resultantes de julgamentos de casos costumeiros, sobretudo as indemnizações impostas, muitas vezes têm sido exageradas, considerou o juiz do Tribunal Provincial do Namibe, António Vissandula.

O delegado provincial da Justiça no Huambo, Ernesto Estevão, considerou hoje (terça-feira) positivo a extensão dos serviços de Justiça nos 11 municípios da província.

A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, apresentou, ontem, aos deputados, os motivos para a necesidade de aprovação da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, que autoriza o Governo a emitir um novo documento de identificação dos cidadãos nacionais.