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Documentação
 TítuloDescriçãoTamanho(Kb)
Legislação 130Resolução da Assembleia da República n.º 11/97: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola383,92
Legislação 129Lei da Maioridade - Lei n.º 68/76 de 5 de Outubro42,59
Lei 01-97Lei 1/97 de 17 de Janeiro155,58
Legislação de Suporte 47,14
Legislação 125Lei n.º 8/93 De 30 de Junho83,99
Despacho Conjunto nº3-07Despacho Conjunto n.º 3/07 de 3 de Janeiro66,92
Despacho Conjunto nº2-07MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO E AMBIENTE - Despacho Conjunto n.º 2/07 de 3 de Janeiro69,65
EstatutoDecreto-Lei n.º 2/06 De 24 de Julho112,22
Despacho Conjunto nº4-07Despacho Conjunto n.º 4/07 de 3 de Janeiro67,10
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